RESOLUÇÃO Nº 04/2015, DE 11 DE MAIO DE 2015
RESOLUÇÃO Nº 04/2015, DE 11 DE MAIO DE 2015
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação para o Exercício de 2015 e da Reprogramação Financeira dos Saldos dos Recursos do Co-financiamento Federal no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS para os exercícios fiscais de 2012, 2013 e 2014.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – COMAS, em reunião ordinária realizada no dia 11 de maio de 2015, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no inciso V do artigo 5º da Lei nº 1.347/2003, de 22 de outubro de 2003,
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar o PLANO DE AÇÃO para o exercício fiscal de 2015 e a Reprogramação Financeira dos Saldos dos Recursos do Co-financiamento Federal para o Sistema Único de Assistência Social – SUAS alusivos aos Exercícios Fiscais de 2012, 2013 e 2014 no Montante de 3.027.082,69 (Três Milhões e Vinte e Sete Mil e Oitenta e Dois Reais e Sessenta e Nove Centavos), conforme os dados constantes na Tabela de Disponibilidade Financeira na página 88 do Plano de Ação 2015.
Art. 2º – Sem prejuízo dos investimentos com recursos próprios da contrapartida municipal, os saldos dos exercícios de 2012, 2013 e 2014 dos recursos do IGD-SUAS ficam reprogramados para os investimentos previstos no Plano de Ação do exercício fiscal de 2015, resguardados os valores inerentes ao uso exclusivo no co-financiamento das atividades do Controle Social no âmbito do Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS, conforme o percentual legal aplicável previsto, bem como, em função das demandas apresentadas ao gestor pelo COMAS; sendo vedada outra finalidade.
Art. 3º – O Plano de Ação para o exercício fiscal de 2015 e os dados dos Saldos da Disponibilidade Financeira dos Exercícios de 2012, 2013 e 2014, informados pelo gestor, passam a integrar esta resolução, se fazendo dela constar em anexo.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
José Edimilson dos Santos Marinho
Presidente do COMAS
Acesse à integra da resolução através do link:
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS 
No trackbacks yet.